Prezado(a) cidadão(ã),
Em atenção ao recurso de 1ª instância interposto ao pedido de acesso à informação registrado sob o nº 00077.003170/2019-71, informamos que a Constituição Federal estabelece que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (art.5º, XXVII).
No inciso seguinte, a Constituição dispõe alguns dos direitos de autor protegidos:
"XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
A Lei nº 9.610/98 regulamentou o tema, conceituando aspectos relevantes com relação à abrangência do direito autoral:
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; (...)
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
(...)
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
(...)
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral; (...)
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra; (...)"
Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que os direitos autorais compreendem o direito de não ter sua obra publicada ou reproduzida sem a devida autorização do autor, que é a pessoa física criadora da obra científica.
Cumpre esclarecer que a distribuição do material solicitado não é intrínseca ao contrato firmado pelo autor com a Administração Pública, havendo inclusive previsão de sigilo do conteúdo produzido na cláusula 2ª, itens 6 e 8, do contrato com os prestadores de serviço responsáveis pela elaboração do monitoramento, conforme já destacado anteriormente.
Ressalte-se que a jurisprudência pátria tem dado definições amplas ao conceito de “obra científica” contido na Lei de Direitos Autorais. A título de exemplo, tem-se considerado “obra científica” curso apostilado de telemarketing (TJSP - Apelação APL 9098507672005826), material publicitário (TJPR - Apelação Cível AC 2787639), redação de contrato de prestação de serviços (TJRS - Apelação Cível AC 70038351052), trabalho científico (STJ – Recurso Especial REsp 150.467).
O que se percebe é que qualquer texto que produza algum tipo de inovação merece ser qualificado como “obra científica”, apta a receber as proteções da Lei de Direitos Autorais, tais como proibição de publicação sem o consentimento do autor. A proteção aos direitos autorais e a proibição de publicação de obra científica sem consentimento do autor funcionam, por analogia, como uma hipótese de sigilo legal específico (art. 22 da LAI).
Dessa forma, além de todos os argumentos citados, entende-se que eventual divulgação das informações sujeitaria a Administração Pública a penalidades por infração à legislação referente à propriedade intelectual, com potencial de gerar perda financeira a quem tem direito pela comercialização da obra.
Tal entendimento já foi adotado pela Controladoria-Geral da União no Processo 09200.000270/2016-12, em caso semelhante ao tratado no presente.
Os relatórios de monitoramento são produzidos por agentes contratados pelo poder público. Para a produção dos relatórios essas empresas utilizam metodologia e inteligência de negócios próprios, além de pagarem licença para fazer o uso de ferramentas que produzem as informações que subsidiam a sua elaboração.
Apesar de os relatórios terem sido produzidos em gestão anterior, reiteramos que as informações presentes nesses relatórios podem subsidiar ações meses depois do recebimento pela Secom – em alguns casos podem superar o ano base ao qual o relatório foi produzido. Não é possível afirmar que as informações presentes nos relatórios são de uso momentâneo, como por exemplo, referências à nova previdência, assunto presente na pauta de mais de uma gestão.
Como também já informado, a apresentação ao cidadão dos relatórios em contexto diferente do qual foram produzidos pode fazê-lo vir a serem interpretados de maneira distante do objetivo para o qual foram elaborados, o que pode gerar, em último caso, insegurança jurídica em torno do ato. Assim, o recurso é indeferido.
De acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e com o art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, há possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que será dirigido ao Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
As informações acima foram disponibilizadas pela Secretária de Imprensa substituta da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão do Palácio do Planalto - https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao

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