DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 9.681, de 03 de janeiro de 2019, adoto, como fundamento deste ato, nos termos do art. 23 do Decreto nº 7.724/2012, o parecer anexo, para decidir pelo desprovimento do recurso interposto, no âmbito do pedido de informação NUP 00077.003170/2019-71, direcionado à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR.

FÁBIO DO VALLE VALGAS DA SILVA

Ouvidor-Geral da União - Adjunto

Nos termos do art. 24 do Decreto n° 7.724, V.Sa. poderá apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Nesse caso, deve-se clicar no botão correspondente, no sistema e-SIC, e apresentar as razões do recurso.

Conforme o disposto nos artigos 48 e 50 do Decreto 7.724/2012, a CMRI “se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês” e deverá apreciar os recursos interpostos contra decisão proferida por Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação”. No site http://www.acessoainformacao.gov.br/ é possível conhecer mais sobre a atuação do Ministério e da CMRI.

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Pedido