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íntegra de processo86758301/06/2021 20:27:00a edição da Medida Provisória, são de interesse privativo do chefe do Poder Executivo, de forma que txtFalseAcesso Negado20/04/2021 20:14:52MS – Ministério da Saúde
Manifestação AGU na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.564/DF67484705/03/2020 12:20:11· : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Coordenadoria de Registros e Informações Processuais 27/06/200218:36 79897 11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 AÇÃO DIRETA txtFalseAcesso Concedido28/02/2020 18:41:04AGU – Advocacia-Geral da União
Cópia do Volume I6518520/08/2014 09:57:07Caixa 3173 V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL SIC/ProtocoEo-Gcral_____________BrasflJa/DF Data /Hora Abertura CÓDIGO: 09/10/1996 14:36:37 txtFalseAcesso Concedido29/08/2014 19:28:15ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica